Processo 0004323-47.2026.8.25.0040

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202654001407 NÚMERO ÚNICO: 0004323-47.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEFA RIBEIRO DA SILVA SOUZA ADV. : MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205-SE INTERDITANDO(A) : JOAO PEDRO RIBEIRO SOUZA SENTENÇA....: 1. QUANTO À CERTIDÃO DE 29/06/2026 (FL. 58), TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO INTERDITANDO POR SUA APARENTE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEIO COMO SEU CURADOR ESPECIAL O DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 752, § 2º E 72, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INTIME-SE O CURADOR ESPECIAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. QUANTO À CERTIDÃO DE 25/06/2026 (FL. 49), QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE DATA NO SISTEMA PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA INTERNA, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO ENTRE EM CONTATO COM O SETOR DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIDADE/PREVISÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NA MODALIDADE INTERNA. 2.1. COM A RESPOSTA NOS AUTOS, HAVENDO DISPONIBILIDADE APRESENTADA PELO SETOR DE PERÍCIAS, PROCEDA A SECRETARIA AO DEVIDO AGENDAMENTO DA PERÍCIA INTERNA, INTIMANDO-SE AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS, CONFORME DECISÃO DE 03/06/2026; 2.2. PERMANECENDO A INDISPONIBILIDADE PARA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA INTERNA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO AGENDAMENTO/SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA VIA SCPV, NA MODALIDADE PERÍCIA EXTERNA. PARA TANTO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), CONSOANTE O VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22/2024 GP1 – NORMATIVA. O PAGAMENTO OBSERVARÁ A FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006. APÓS O ACEITE PELO PERITO CADASTRADO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA E LOCAL PARA O EXAME MÉDICO: A) INTIMEM-SE AS PARTES, O CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A DATA E O LOCAL DA PERÍCIA; B) REITERE-SE O CUMPRIMENTO DOS QUESITOS JÁ INDICADOS NA DECISÃO ANTECEDENTE DE 03/06/2026 (FLS. 32/34), FACULTANDO-SE À CURADORIA ESPECIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; 3. COM A JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS AOS AUTOS, EXPEÇAM-SE AS CERTIDÕES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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