Processo 0004324-94.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200903 NÚMERO ÚNICO: 0004324-94.2026.8.25.0084 AUTOR : SAULO GARÇÃO PEREIRA ADV. : PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO - OAB: 71665-BA RÉU : GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA ADV. : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - OAB: 267258-SP RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV. : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - OAB: 130532-RJ SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ANTECEDIDA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR SAULO GARÇÃO PEREIRA EM DESFAVOR DE GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., QUE OPERA A PLATAFORMA DE PESQUISA JURÍDICA CONHECIDA PELO NOME FANTASIA JUSBRASIL, E DE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., RESPONSÁVEL PELO PROVEDOR DE BUSCA DE INFORMAÇÕES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ADUZ A PARTE AUTORA, EM APERTADA SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR, QUE, AO PROCEDER À PESQUISA DE SEU PRÓPRIO NOME NO MECANISMO DE BUSCA OPERADO PELA SEGUNDA RÉ, DEPAROU-SE COM RESULTADO QUE, REMETENDO A PÁGINAS MANTIDAS PELA PRIMEIRA RÉ, EXPÕE, DE MANEIRA OSTENSIVA E INDEXADA, O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO, VINCULANDO-O DIRETAMENTE À SUA QUALIFICAÇÃO PESSOAL. SUSTENTA QUE TAL EXPOSIÇÃO, LONGE DE CONFIGURAR SIMPLES REPRODUÇÃO DA PUBLICIDADE INERENTE AOS ATOS PROCESSUAIS, TRADUZ TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DESBORDANTE DAS FINALIDADES QUE O LEGITIMARIAM, EXPONDO O TITULAR A RISCOS CONCRETOS À SUA SEGURANÇA, INTIMIDADE E SOSSEGO. DISCORRE O DEMANDANTE QUE, CONQUANTO OS DADOS OSTENTEM ORIGEM EM FEITOS JUDICIAIS PÚBLICOS, A PUBLICIDADE PROCESSUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NOS PRINCÍPIOS REITORES DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — NOTADAMENTE OS DA FINALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE —, DE SORTE QUE A DIFUSÃO MASSIFICADA DO LOGRADOURO RESIDENCIAL, AO ALCANCE INDISTINTO DE QUALQUER PESSOA, EXTRAPOLA O PROPÓSITO DE CONTROLE SOCIAL DOS ATOS JURISDICIONAIS E DEGENERA EM INDEVIDA DEVASSA DA VIDA PRIVADA, COM AFRONTA À GARANTIA ESCULPIDA NO INCISO X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 21 DO CÓDIGO CIVIL. NARRA, AINDA, HAVER DILIGENCIADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE REQUERIMENTOS DIRIGIDOS A AMBAS AS RÉS, POSTULANDO A SUPRESSÃO E A DESINDEXAÇÃO DA INFORMAÇÃO, PRETENSÕES QUE RESTARAM, CONTUDO, FRUSTRADAS PELA RECUSA DAS DEMANDADAS. IMPUTA ÀS RÉS RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO, INVOCANDO, A TANTO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS PRECEITOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BEM COMO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, ANTE O DISPÊNDIO DE TEMPO NAS TRATATIVAS MALOGRADAS. AO CABO, REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMEDIATA OCULTAÇÃO DO ENDEREÇO NAS PÁGINAS DA PRIMEIRA RÉ E A DESINDEXAÇÃO DO CORRESPONDENTE RESULTADO PELO PROVEDOR DE BUSCA DA SEGUNDA RÉ, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA; E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA, A CONDENAÇÃO DAS RÉS À EXCLUSÃO DEFINITIVA OU À ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSTRUÍRAM A INICIAL A CAPTURA DE TELA DEMONSTRATIVA DA PESQUISA REALIZADA NO PROVEDOR DE BUSCA, NA QUAL SE VÊ O NOME DO AUTOR ASSOCIADO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL E À REMISSÃO ÀS PÁGINAS DA PRIMEIRA RÉ; CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

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