Processo 0004330-55.2018.8.06.0070
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0004330-55.2018.8.06.0070. Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Apelada: Eduardo Rodrigues Machado. Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ligação nova de energia elétrica. Exigência de aquisição de transformador. Falha na prestação de serviço público essencial. Danos morais configurados. Redução de astrein
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