Processo 0004336-68.2001.8.17.0000
TJPE • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003501-51.1999.8.17.0000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0004336-68.2001.8.17.0000 IMPETRANTES: Célio de França Spinelli e outros Estado de Pernambuco IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes DECISÃO Trata-se de mandado de segurança (0003501-51.1999.8.17.0000) e respectivos embargos à execução (0004336-68.2001.8.17.0000) que, após uma tramitação decorrente de sucessivas alterações na estrutura normativ
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