Processo 0004339-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809026 NÚMERO ÚNICO: 0004339-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410400908 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CERAMICA CAPRI LTDA ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE AGRAVADO - SONIA MARIA FERNANDES EVANGELINO ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE INTERESSADO - CIA DO PISO EIRELI-FILIAL ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM PISO CERÂMICO (DIFERENÇA DE TONALIDADE). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA PROVA RECONHECIDA IMPLICITAMENTE PELA CONSUMIDORA. CONTRADIÇÃO NARRATIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE QUALIDADE (PISO CERÂMICO), DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES TÉCNICAS DA AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA , ALEGANDO QUE A CONSUMIDORA DESCARTOU O OBJETO DA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA O FORNECEDOR QUANDO A PRÓPRIA PARTE CONSUMIDORA APRESENTA INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO E ADMITE, DE FORMA IMPLÍCITA, QUE A PERÍCIA TÉCNICA DIRETA TORNOU-SE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE FLAGRANTE CONTRADIÇÃO NAS MANIFESTAÇÕES DA AGRAVADA: EM PETIÇÃO DE 17/12/2025 (PROCESSO DE ORIGEM), AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE O PISO JÁ FOI TROCADO E DISCORDOU DA PERÍCIA POR TAL MOTIVO; TODAVIA, EM CONTRARRAZÕES DE 26/02/2026 (NESTE AGRAVO), ALEGOU QUE O MATERIAL NÃO FOI DESCARTADO E PERMANECE INSTALADO. TAL OSCILAÇÃO IMPEDE A SEGURA DELIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. CONFORME O ART. 373, § 2º, DO CPC, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER APLICADA QUANDO TORNAR O EXERCÍCIO DA DEFESA EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL. SE O OBJETO FOI DE FATO REMOVIDO E DESCARTADO SEM CAUTELAR PRÉVIA, A PERÍCIA DIRETA TORNA-SE INVIÁVEL, CONFIGURANDO A CHAMADA PROVA DIABÓLICA , VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO OU IMPOSSÍVEL, DEVENDO SER PRESERVADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO FORNECEDOR (AGINT NO ARESP 2271223/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AFASTANDO A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM REALIZE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PARA CERTIFICAR O ESTADO ATUAL DO OBJETO ANTES DE PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO BASEADA EM PROVAS INDIRETAS. . 7. TESE DE JULGAMENTO: A ADMISSÃO, AINDA QUE IMPLÍCITA, DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA POR ALTERAÇÃO DO…

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