Processo 0004339-94.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110300065 NÚMERO ÚNICO: 0004339-94.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE EXECUTADO : JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : JOSÉ JOAQUIM DA SILVA MERCADORIA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 10/04/2026, INFORMANDO QUE FOI SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS DOS VALORES DE R$1.121,21 (UM MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), REALIZADOS POR ESTE JUÍZO. ADUZ QUE A QUANTIA TOTAL É COMPOSTA POR R$ 600,21 QUE RECEBE EM CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A TÍTULO DE BOLSA FAMÍLIA E R$ 521,00 NO BANCO MERCANTIL REFERENTE AO BPC – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SENDO IMPENHORÁVEIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPC, 833, IV). REQUER, ASSIM, QUE SE PROCEDA AO DESBLOQUEIO DO VALOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COM A MANIFESTAÇÃO, JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. ANALISANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO, OBSERVO QUE O EXECUTADO ACOSTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 521,00 NO BANCO MERCANTIL REFERENTE AO BPC – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 833, IV, DO CPC) SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ACERCA DO VALOR QUE INFORMA BLOQUEADO NA CAIXA ECONÔMICA, OBSERVO NÃO SER REFERENTE A ESTA ORDEM DE BLOQUEIO, CONFORME SE DEPREENDE A PARTIR DA OBSERVAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO (15/04/2025). COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA EM MOVIMENTO REGISTRADO EM 04/08/2025. POR FIM, O VALOR DE R$ 769,24 BLOQUEADO ALÉM DO BCP SE TORNA QUANTIA IRRISÓRIA DIANTE DO VALOR EXECUTADO, DETERMINO SEU DESBLOQUEIO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO VINDICADO POR COMPREENDER QUE O BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO VAI DE ENCONTRO A QUE DETERMINADA AS REGRAS DO ART. 833, IV DO NCPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA E DETERMINO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 1.290,24 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), EM NOME DA EXECUTADA, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL. INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

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