Processo 0004340-65.2025.8.04.3900

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a matéria debatida nos autos primordialmente de direito e restringindo-se a parte fática notadamente a documentos, cuja juntada já foi oportunizado às partes, desnecessária se mostra a dilação pr

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