Processo 0004346-53.2025.8.17.9480
TJPE • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004346-53.2025.8.17.9480 RECORRENTE: ANISTÂNIO EDSON MACIEL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ANISTÂNIO EDSON MACIEL, representado por advogado constituído, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma
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