Processo 0004349-54.2006.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004349-54.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: LUSIDETE OLIVEIRA ARAUJO SILVA - ME Advogado(s): ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES (OAB:BA20775), CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099) INTERESSADO: Palimontes Comercio e Serviços Ltda e outros Advogado(s): NEI GEORGE PEREIRA PRADO (OAB:BA8797), WILLER SANTOS FERREIRA (OAB:BA32416), PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227), JOSE DE LIMA COUTO NETO (OAB:BA17584), LUIZ GONZAGA PINA SANTOS NETO (OAB:MG83373), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814), LUANA CAETANO ANDRADE (OAB:BA28810)   SENTENÇA   Vistos e examinados estes autos.   Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. LUSIDETE OLIVEIRA ARAUJO SILVA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de PALIMONTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e BANCO DO NORDESTE S/A, também qualificados. A autora alega, em síntese, que atua no ramo de papelaria nesta comarca e que mantinha relação comercial com a primeira ré. Afirma que, em razão de sua última aquisição de mercadorias, foram emitidas duas duplicatas em seu desfavor, sendo uma no valor de R$ 253,99, vencida em 17 de fevereiro de 2002, e outra de R$ 309,31, vencida em 18 de março de 2002. Relata que os títulos foram descontados perante o segundo réu e que realizou o pagamento diretamente à credora originária por meio de depósitos bancários em sua conta corrente, nas respectivas datas de vencimento. Sustenta que, apesar do adimplemento, as duplicatas foram levadas a protesto em 10 de abril de 2002 e que seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. Argumenta que a primeira requerida enviou autorização para cancelamento dos protestos apenas em 9 de agosto de 2002, quando os prejuízos comerciais já haviam se consumado. Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 6.000,00 e por danos morais no total de R$ 106.000,00. O BANCO DO NORDESTE S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa (ID 164704892). Sustentou que atuou como mero mandatário de cobrança, sob a modalidade de endosso-mandato, conforme autorização expressa firmada pela emitente do título (ID 164704939). No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte e de nexo causal, alegando que agiu no exercício regular de direito por não ter recebido nenhuma informação, aviso ou advertência da autora acerca dos pagamentos realizados antes de efetivar os protestos. Postulou pela extinção do feito sem julgamento de mérito em seu favor ou pela improcedência dos pedidos. A ré PALIMONTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa intempestiva, a qual foi regularizada com as devidas assinaturas após determinação deste juízo (ID 164705147). Em sua peça contestatória, alegou que a autora…

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