Processo 0004351-15.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001423 NÚMERO ÚNICO: 0004351-15.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LUAN SANTOS DE COSTA ADV. : CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE REQUERIDO : ALI EXPRESS - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS E

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