Processo 0004352-46.2026.4.05.8105
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004352-46.2026.4.05.8105 AUTOR: JANEDSON CHAVES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JANEDSON CHAVES DANTAS contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do exercício conc
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