Processo 0004352-65.2013.8.14.0200
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0004352-65.2013.8.14.0200 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ WANZELLER DA SILVA MARTINS REPRESENTANTE: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA (OAB/PA Nº 13558) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32160100), interposto por JOSÉ WANZELLER DA SILVA MARTINS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma de Direito Pe
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