Processo 0004356-64.2018.8.19.0014
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual defende a tese de ocorrência de prescrição intercorrente do crédito executado e a nulidade da CDA. Em impugnação à exceção, a Fazenda Estadual defende as teses de inocorrência da prescrição e regularidade da CDA. É o breve resumo das alegações, passo a decidir. Inicialmente cabe registrar que em virtude de situações processuais como a dos presentes autos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento
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