Processo 0004357-22.2026.8.25.0040
TJSE • Tutela Antecipada Antecedente
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202654101505 NÚMERO ÚNICO: 0004357-22.2026.8.25.0040 REQUERENTE : HORTENCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO FONTES ADV. : MATHEUS DE CARVALHO SANTOS - OAB: 13513-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO OS NOVOS ELEMENTOS TÉCNICOS E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONSIDERO A DECISÃO DE 07/07/2026 (PP. 151/153) E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA À AUTORA, NO PRAZO IM
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