Processo 0004357-56.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004357-56.2026.4.05.8400 AUTOR: I. V. G. B. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIZANGELA GERGORIO BATISTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por I.V.G.B., menor representada por sua genitora, Elisangela Gergorio Batista, contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL, onde requer que a parte ré seja obrigada a lh
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