Processo 0004358-40.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118509 NÚMERO ÚNICO: 0004358-40.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590201214 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NUBANK ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE RECORRIDO - VANESSA CORREIA SANTOS ADVOGADO - JOSE CARLOS MELO CARVALHO - OAB: 16373/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NÃO COMPROVADA. ALERTA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 ANTE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREPARADO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O CONHEÇO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DO ALERTA DE FRAUDE SEGUIDO DE BLOQUEIO E DO SUBSEQUENTE CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE RECORRIDA, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E À APLICABILIDADE DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO CLASSIFICA-SE COMO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 14 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, EM ESTRITA ADOÇÃO À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.4. NESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE ATUAR COM TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E BOA-FÉ. O ENCERRAMENTO ABRUPTO E IMOTIVADO DE CONTAS DE CLIENTES CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. QUALQUER BLOQUEIO FUNDAMENTADO EM SUSPEITA DE FRAUDE EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE E A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO À INFORMAÇÃO.5. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TEVE SUA CONTA BLOQUEADA E DEFINITIVAMENTE CANCELADA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE TAL MEDIDA EXTREMA. EXPLICO.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE ALEGA QUE A RESTRIÇÃO OCORREU DEVIDO A UMA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA COM INDÍCIOS DE USO INDEVIDO. CONTUDO, A REQUERIDA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DOCUMENTAL APTA A RATIFICAR TAL TESE. O BANCO NÃO PROVA ABSOLUTAMENTE NADA: NÃO COMPROVA A SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA DO DÉBITO CONTESTADO, NÃO DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A AVENTADA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DA CONTA E, TAMPOUCO, JUSTIFICA O BLOQUEIO DE FORMA TÉCNICA E COERENTE.7. DESSA FORMA, A MERA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO, NÃO É CAPAZ DE EXIMIR O BANCO DE SUA RESPONSABILIDADE, RESTANDO PATENTE A CONDUTA ABUSIVA E A FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A ATITUDE DA RECORRENTE TRANSCENDE A ESFERA DO…

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