Processo 0004359-71.2025.8.04.3900

Sendo assim, determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento final do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, encaminhem-se os presentes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas– NUGEPAC.

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