Processo 0004365-73.1999.8.14.0000
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0004365-73.1999.8.14.0000 APELANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARA APELADO: AURELINO JOSE PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL, CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. GLEBA RURAL. TERRAS PÚBLICAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ART. 316 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E ART. 4
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