Processo 0004366-07.2024.4.05.8200
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004366-07.2024.4.05.8200 RECORRENTE: C. D. P. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS - PB13396 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO AMPARO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓP
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