Processo 0004366-93.2020.8.19.0061
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e pedido de tutela de urgência proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE, objetivando seja declarada indevida e ilícita a cobrança realizada pela requerida, baseada na multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; seja confirmado o pedido de antecipação da tutela para que a ré passe a cobrar exclusivamente pelo fornecimento de água ao imóvel do
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