Processo 0004366-97.2026.8.17.2370
TJPE • Mandado de Segurança Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004366-97.2026.8.17.2370 IMPETRANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO ATLANTICO S.A. IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da
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