Processo 0004368-28.2025.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586004381 NÚMERO ÚNICO: 0004368-28.2025.8.25.0059 EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA COSTA ADV. : MAYARA DA SILVA COSTA - OAB: 16993-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO COM CONCORDÂNCIA, FL. 19, VISANDO A DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO DETERMINO: A) NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535,

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