Processo 0004370-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809114 NÚMERO ÚNICO: 0004370-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300192 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE AGRAVADO - JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - OAB: 5237/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CONSUMIDOR, DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, AFASTANDO CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO CARACTERIZADO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PODE PREVALECER OU SE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.AFIRMA-SE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR POSSUI CARÁTER PROTETIVO E NATUREZA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.CONSIDERA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA OU INVIABILIZA A DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO SEU AFASTAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.APLICA-SE O ART. 63, § 3º, DO CPC, QUE PERMITE AO JUIZ, ANTES DA CITAÇÃO, RECONHECER A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ABUSIVA E DETERMINAR A REMESSA AO FORO COMPETENTE.ALINHA-SE O ENTENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO ABSOLUTA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO.RECONHECE-SE A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AB INITIO, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PREJUDICA O CONSUMIDOR É ABUSIVA E PODE SER AFASTADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. 3. O MAGISTRADO PODE DECLINAR DA COMPETÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO FORO COMPETENTE COM BASE NO ART. 63, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 08, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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