Processo 0004371-13.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por NERILENE MESQUITA PICANÇO em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, em razão de suposta negativação indevida junto ao SCPC/BoaVista no valor de R$ 197,80, com data de inclusão em 18/03/2025. I Da Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiênc
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