Processo 0004371-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22184/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709115 NÚMERO ÚNICO: 0004371-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300231 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE AGRAVADO - IRACEMA DE JESUS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO, DECLAROU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, DOMICÍLIO DA PARTE RÉ/CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A NATUREZA DA COMPETÊNCIA (SE RELATIVA OU ABSOLUTA) PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EM CONTRATO BANCÁRIO SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE, POR SUA ESPECIALIDADE, PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O CDC ESTABELECE COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA EM JUÍZO (ART. 6º, VIII), CONFERINDO-LHE A PRERROGATIVA DE SER DEMANDADO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I).A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, POR VISAR À PROTEÇÃO DE SUA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, OSTENTA NATUREZA ABSOLUTA.A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA UNILATERALMENTE EM CONTRATO DE ADESÃO É CONSIDERADA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO QUANDO IMPÕE ÓBICE OU DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR.TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, É LÍCITO AO MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ, APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, VISANDO GARANTIR A FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA. 2. É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE ESTABELEÇA FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, SENDO PERMITIDO AO JUÍZO DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO FORO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 101, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64. SÚMULA 33 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.696.396-MT (TEMA 988). TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500737866, REL. DES(A). ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/08/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

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