Processo 0004371-73.2024.8.25.0008

INVENTÁRIO PROC.: 202490300750 NÚMERO ÚNICO: 0004371-73.2024.8.25.0008 INVENTARIANTE : LAUSIMARY ARAUJO SAO MATEUS DA SILVA ADV. : TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209-SE INVENTARIADO : HÉLCIO FERREIRA DA SILVA HERDEIRO : ANDREA OLIVEIRA DA SILVA ADV. : PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR - OAB: 140432-RJ HERDEIRO : LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR - OAB: 140432-RJ HERDEIRO : LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR - OAB: 140432-RJ INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR HÉLCIO FERREIRA DA SILVA. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A INVENTARIANTE E OS HERDEIROS (LEANDRO, ANDRÉA E LEONARDO), O QUE EXIGE O SANEAMENTO DO FEITO PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE OS HERDEIROS PUGNARAM PELA DESTITUIÇÃO DA VIÚVA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INCIDENTE DE REMOÇÃO DEVE CORRER EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS. TRATA-SE DE RITO PRÓPRIO QUE EXIGE O CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL NESTES AUTOS, DEVENDO OS INTERESSADOS, CASO QUEIRAM, PROMOVER O RESPECTIVO INCIDENTE POR DEPENDÊNCIA. 2. DO PATRIMÔNIO DA VIÚVA E PEDIDOS DE PENHORA POR SEMELHANTE MODO, OS HERDEIROS REQUEREM A PENHORA DA RESIDÊNCIA DA INVENTARIANTE E A APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES NA AQUISIÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INDEFIRO TAIS PLEITOS. O AUTOR DA HERANÇA E A INVENTARIANTE ERAM CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. O JUÍZO DO INVENTÁRIO POSSUI COGNIÇÃO RESTRITA (ART. 612 DO CPC), NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA (QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO) ACERCA DA TITULARIDADE DE BENS REGISTRADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVENTUAL PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO OU SOBREPARTILHA DE BENS QUE ALEGAM TER SIDO OCULTADOS DEVE SER PERQUIRIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES. 3. DO PECÚLIO (PETROS) A INVENTARIANTE DEMONSTROU TER RECEBIDO O MONTANTE A TÍTULO DE PECÚLIO POR MORTE NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA INDICADA. AS VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR/PECÚLIO NÃO COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, CONFORME ARTS. 794 DO CC E 73 DA LEI Nº 11.196/2005, NÃO ESTANDO SUJEITAS À PARTILHA NESTE INVENTÁRIO. 4. DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E PARTILHA A INVENTARIANTE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA COM OS HERDEIROS LEANDRO E LEONARDO. OBSERVO QUE O ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PARA QUE O ACORDO SURTA SEUS EFEITOS NOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZEM A FORMA DA CESSÃO (MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO LAVRADO NOS AUTOS) E ESCLAREÇAM SE HÁ CONSENSO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL, ESPECIFICANDO A DESTINAÇÃO EXATA DO QUINHÃO DA HERDEIRA ANDRÉA E DO IMÓVEL SITUADO EM JACAREPAGUÁ, NO RIO DE JANEIRO. SENDO ASSIM, INDEFIRO OS PEDIDOS DE PENHORA, BLOQUEIO E INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM FACE DOS BENS PARTICULARES DA INVENTARIANTE. 5. DO TERRENO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 506 DO BLOCO 1 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA “C” N.º 230, E A FRAÇÃO DE 995/300.000 DO TERRENO, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DESCRITAS DA MATRÍCULA N.º 174.792 DO…

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