Processo 0004372-70.2025.8.04.3900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Em síntese, a requerente, aposentada, afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado (Contrato nº 007531574350e69, no valor de R$ 1.110,91, com parcelas de R$ 39,34). Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenizaç
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