Processo 0004373-38.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400942 NÚMERO ÚNICO: 0004373-38.2026.8.25.0084 AUTOR : BRUNO DE SENA E SILVA SANTANA ADV. : FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE AUTOR : GABRIELLA CONCEIÇAO RODRIGUES ADV. : FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE RÉU : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO: EX POSITIS, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO QUE FOI EXPOSTO EM TÓPICO PRÓPRIO; E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1.652,49 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DA INICIAL, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO(ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1 – SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2 – ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3 – EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4 – APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.