Processo 0004373-41.2023.8.16.0101

TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0004373-41.2023.8.16.0101
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Jandaia do Sul
Última publicação
23/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Sob sigilo

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-036 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9871 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004373-41.2023.8.16.0101 Processo:   0004373-41.2023.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   11/11/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   BÁRBARA FONSECA DE ALMEIDA OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CLEVERSON DA SILVA CAETANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 129, I da CRFB), submetida ao procedimento comum ordinário, em que se apura a responsabilidade criminal do acusado CLEVERSON DA SILVA CAETANO. A acusação na denúncia é no sentido de que o imputado praticou os crimes previstos nos artigos 330, caput (1ª Conduta), 329, caput (2ª Conduta) e 129, § 12 (3ª Conduta), observadas a regra do artigo 69, caput, todos do Código Penal (mov. 33.1). Vejamos: “1ª Conduta – Desobediência   Em 11 de novembro de 2023, entre as 20h30min, na Rua Sebastião Furlan, nº 13, Bairro Mutirão, no município de São Pedro do Ivaí/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado CLEVERSON DA SILVA CAETANO, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, na medida em que não acatou a voz de abordagem emitida pelos Policiais Militares Ricardo de Sousa Rodrigues e Barbara Fonseca de Almeida, acionados para atender ocorrência de violência doméstica e familiar envolvendo o denunciado, pulou um muro em direção a uma casa abandonada e evadiu-se correndo, ignorando as reiteradas ordens para que parasse. 2ª Conduta – Resistência Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado CLEVERSON DA SILVA CAETANO, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça a funcionário competente para executá-lo, tendo em vista que reagiu à voz de prisão emanada dos policiais militares Ricardo de Sousa Rodrigues e Barbara Fonseca de Almeida pelo antecedente crime de desobediência, ameaçando os policiais com dois objetos perfurantes/perfurocontundentes (não apreendidos) e empregando força física ao arremessar tijolos e pedaços de madeira contra os agentes públicos (conforme auto de resistência à prisão de mov. 1.18). 3ª Conduta – Lesão corporal praticada contra policial militar Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima indicadas, o denunciado CLEVERSON DA SILVA CAETANO, agindo com consciência e vontade, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal de agente integrante da Polícia Militar, no exercício de sua função (artigo 144, inciso V, da Constituição Federal), vez que, ao resistir à prisão, desferiu empurrões e arremessou objetos contra a policial militar Barbara Fonseca de Almeida, a qual caiu ao solo, causando-lhe lesão corto-contundente na região do cotovelo e escoriações nas mãos (conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.17 e fotografias de mov. 1.19, mov/ 1.20 e mov. 1.21). O acusado foi preso em flagrante no dia 11/11/2023 e, após parecer do Ministério Público (mov. 11.1), foi concedida a liberdade provisória a ele (mov. 14.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 29/09/2024 (mov. 33.1), a qual foi recebida em 04/10/2024 (mov. 51.1). O réu foi devidamente citado (movs. 63.1) e, por…

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