Processo 0004373-41.2025.8.04.1900

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0004373-41.2025.8.04.1900

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

HIRAILTON NASCIMENTO FERREIRAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVAAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

a) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade das PORTARIAS CONJUNTAS DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N. 20/20 e 23/20, na parte em que exigem Declaração de Validação exclusivamente dos pescadores do Amazonas, determinando a aplicação da Portaria Conjunta n. 14/20 em sua redação original. b) CONDEN

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