Processo 0004374-65.2026.8.04.5400
TJAM • Carta Precatória Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de Direito da Manaquiri/AM, para fins de Restauração de Registro de Casamento (art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73). Com o expediente, vieram os anexos (ev. 1.2 à 1.6). Breve relato. Decido. A Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), no capítulo que trata sobre as retificações, restaurações e suprimentos, dispõe que o mandado judicial que determina a retificação deve ser remetido ao juiz corregedor permanente competent
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