Processo 0004377-33.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300076 NÚMERO ÚNICO: 0004377-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLESIA MARIA SANTOS VIEIRA ADV. : FAGNER SANTANA DE ASSIS - OAB: 17245-SE REQUERIDO : IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG REQUERIDO : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563-SP ADV. : JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA - OAB: 322441-SP DECISÃO....: (...) COTEJANDO OS FATOS ALINHAVADOS NA EXORDIAL E NAS DEFESAS, OBSERVA-SE QUE OS PONTOS CONTROVERSOS SÃO: A) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SEJA NA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA, SEJA PELO VENTILADO ENGODO QUANTO AO REAL VALOR DAS PARCELAS; B) A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO; C) O CABIMENTO DE DANOS MORAIS. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA NO TOCANTE À ADESÃO DE CONSÓRCIO, EXPERTISE DAS REQUERIDAS, SOPESANDO, AINDA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ANTE SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO AO DE PLANO RECEBER O PRIMEIRO BOLETO COM VALOR, EM TESE, DIVERGENTE DO INFORMADO PELO FUNCIONÁRIO DA IMPERIUM, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM LASTRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. LOGO, CABE ÀS REQUERIDAS A PROVA DA CONTRATAÇÃO IDÔNEA, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E O DESCABIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE, APENAS A REQUERENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESSE MODO, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVAS, CONSIDERANDO QUE SOMENTE AGORA AS REQUERIDAS PASSAM A TER CIÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABE, OPORTUNIDADE NOVO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RESERVO-ME A ANALISAR A PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELA AUTORA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS RÉS, POSSIBILITANDO O PRONUNCIAMENTO CONJUNTO ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-AS QUE TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL, DE ACORDO COM O ART. 357, §1º, DO CPC.

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