Processo 0004378-21.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816309 NÚMERO ÚNICO: 0004378-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809136 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809136 AGRAVANTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL PINHEIROS ADVOGADO - RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173/SE AGRAVADO - NELSANIR BORGES AQUILINO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. PEÇA REDIGIDA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, AO CONSTATAR QUE A PEÇA RECURSAL, EMBORA INTITULADA COMO TAL, FOI INTEGRALMENTE REDIGIDA COM A ESTRUTURA, A TERMINOLOGIA E OS PEDIDOS PRÓPRIOS DE UM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REDAÇÃO DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FUNDAMENTAÇÃO E OS PEDIDOS DE UM MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL OU ERRO GROSSEIRO, APTO A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO E AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DE SUA NATUREZA JURÍDICA, UTILIZANDO-SE DE REGIME PROCESSUAL DIVERSO E INCOMPATÍVEL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL E PRESENTE ERRO GROSSEIRO NA ELABORAÇÃO DA PEÇA, NÃO PODENDO OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO SERVIREM PARA CONVALIDAR VÍCIO QUE COMPROMETE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO ATO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELABORAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A ESTRUTURA, A TERMINOLOGIA E OS PEDIDOS PRÓPRIOS DE UM MANDADO DE SEGURANÇA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA SANAR ERRO GROSSEIRO, NOTADAMENTE QUANDO A LEI PREVÊ DE FORMA INEQUÍVOCA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, 1.015, I, E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100800894. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 06, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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