Processo 0004380-60.2025.8.25.0053
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588001036 NÚMERO ÚNICO: 0004380-60.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : JOSÉ JAEL DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ JAEL DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 97/99, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO NÃO TERIA APRECIADO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBE
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