Processo 0004381-15.2025.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004381-15.2025.4.05.8305 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 APELADO: AIRTON LUIZ TENORIO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DO FNDE, DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, D
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