Processo 0004384-19.2023.8.16.0021
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Ação Penal nº 0004384-19.2023.8.16.0021 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: RITA DE CASSIA DA SILVA MAROCCO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RITA DE CASSIA DA SILVA MAROCCO, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II (furto mediante fraude) c/c artigo 61, II, alínea “h” (contra maior de sessenta anos), na forma do artigo 71 (crime continuado), todos do Código Pena
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