Processo 0004384-40.2024.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0004384-40.2024.8.17.3130 RECORRENTE: MARIO SERGIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA DECISÃO Recurso extraordinário (id. 57167227) interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração (id. 56868439). Contrarrazões apresentadas (id. 59513870). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recur
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