Processo 0004385-37.2011.8.16.0146
TJPR • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjprjus.br Autos nº. 0004385-37.2011.8.16.0146 SENTENÇA Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1.
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