Processo 0004386-09.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004386-09.2026.4.05.8400 AUTOR: PEDRO ROCHA GASPAR ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE MAXIMUS DE MELO GARCIA - RN23146 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PALHARES LIMA - RN23553 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I RELATÓRIO O autor opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão. Sustenta que o decisum deixou de apreciar os pedidos referentes ao auxílio-fardamento e às férias, formulados na peça de emenda à in
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