Processo 0004388-13.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em desfavor de concessionária de serviço público, decorrente de acidente de trânsito fatal envolvendo veículo de transpo
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