Processo 0004389-18.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004389-18.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0004389-18.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00313062 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARMEN LUCIA MACEDO ROSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0004389-18.2026.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMEN LUCIA MACEDO ROSA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 84/98, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 50/67, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" DEVIDA A SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à execução individual de sentença coletiva referente à extensão da gratificação "Nova Escola" a servidora inativa da rede estadual de educação. 2. Decisão agravada rejeitou a prescrição, a suspensão pelo Tema nº 1.033, reconheceu o direito à execução individual, determinou a incidência de descontos previdenciários e fixou critérios para atualização e juros, adotando o ano de 2001 como parâmetro para cálculo, além de condenar o executado em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão executória individual e necessidade de filiação ao sindicato para execução de sentença coletiva; (ii) saber se a ausência de filiação sindical impede a execução individual da sentença coletiva; (iii) saber se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1.033 do STJ; e (iv) saber se é aceitável a adoção da avaliação do ano de 2001 como parâmetro para cálculo da gratificação devida a servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A filiação ao sindicato não é requisito para propor execução individual ou para fruição dos efeitos da sentença coletiva, conforme entendimento do STF e tese fixada em IRDR. 4. Não há prescrição da pretensão executória individual, pois o prazo foi interrompido com o início tempestivo da execução coletiva pelo sindicato, estando esta ainda em curso, nos termos do Tema 877 do STJ e Tema 823 do STF. 5. Não é cabível a suspensão do feito, pois a ordem de suspensão do Tema 1.033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. 6. O critério de avaliação do ano de 2001 não se aplica à execução individual de servidora inativa, devendo ser observado o nível I previsto no Decreto Estadual nº 25.959/2000, conforme o título executivo. 7. A memória dos cálculos homologados não permite afirmar que consectários foram aplicados de acordo com as teses vinculantes estabelecidas pelos Temas nº 810 do…

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