Processo 0004389-33.2016.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0004389-33.2016.8.17.2810* Embargante: Norsa Refrigerantes Ltda. e Refrescos Guararapes Ltda. Embargado: José Valter de Lima Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opost
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