Processo 0004389-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709150 NÚMERO ÚNICO: 0004389-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001210 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-/SE AGRAVADO - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL HANNOVER ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. MACROMEDIDOR. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE RATEIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONTROVERTIDOS. VEDAÇÃO DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TUTELA PARA NÃO ABRANGER COBRANÇAS FUTURAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2025, VEDOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS COERCITIVAS BASEADAS EXCLUSIVAMENTE EM MACROMEDIDOR ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE RATEIO APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CUJA LEGALIDADE É JUDICIALMENTE QUESTIONADA; (II) ESTABELECER SE A TUTELA PROVISÓRIA PODE IMPEDIR DE FORMA AMPLA A EMISSÃO E COBRANÇA DE FATURAS FUTURAS DECORRENTES DO CONSUMO DO SERVIÇO; E (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO TEMA IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RATEIO APLICADO AO MACROMEDIDOR DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA E EVENTUAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA PLAUSÍVEL SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, A FIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.AS FATURAS IMPUGNADAS REFEREM-SE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE E CONSTITUEM O PRÓPRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPEDIR A COBRANÇA DE DÉBITO ESPECÍFICO CONTROVERTIDO, MAS NÃO PODE IMPOR A PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇO PÚBLICO NEM VEDAR DE FORMA AMPLA E INDETERMINADA A COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVAMENTE PRESTADO.A VEDAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA FUTURA COMPROMETE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.