Processo 0004390-91.2018.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0004390-91.2018.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ELISEU CARVALHO SCUR ADVOGADOS DO APELANTE: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145A, NAILSA CARLOS ROCHA, OAB nº SP436125 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Eliseu Carvalho Scur, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como violados os arts. 13, 33, § 2º, “c”, e 59 do Código Penal; o art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990; e o art. 386, V, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra contra sentença que condenou o réu a 7 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão, além de 434 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática de nove crimes contra a ordem tributária (seis vezes na forma do art. 1º, I, e três vezes na forma do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O réu buscou, em preliminar, a declaração de nulidade da denúncia por inépcia e o reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, postulou a absolvição por ausência de provas ou atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta e se o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) determinar se há provas suficientes para condenação quanto aos nove fatos delituosos imputados; (iii) estabelecer se é possível redimensionar a pena em razão da absolvição parcial e readequação das frações de aumento aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conhece-se em parte do apelo, já que não foi demonstrado interesse recursal quanto ao pedido de liberdade e o pedido de redimensionamento da pena-base não enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. Afastada a preliminar de inépcia, considerando que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas atribuídas ao réu, e eventual vício formal encontra-se superado com a prolação da sentença condenatória. 5. De igual modo, a alegação de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois, embora o apelante tenha se retirado formalmente da sociedade empresarial em 2012, as provas colhidas demonstram que ele continuou exercendo a administração de fato da empresa. 6. Restou comprovado que, nos fatos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da denúncia, o réu, na condição de administrador de fato da empresa, suprimia ICMS por meio de omissão de informações, prestação de declarações falsas, não emissão de documentos fiscais e simulação de operações, condutas que evidenciam fraude e seu dolo genérico, suficiente para a configuração dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 7. Quanto ao 2º fato da denúncia, a conduta descrita (agendamento e posterior cancelamento de DARE) não possui potencial de suprimir ou reduzir tributo, configurando mero inadimplemento, motivo pelo qual absolve-se o réu, na forma do art. 386, VII do CPP. 8.…

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