Processo 0004390-95.2021.8.19.0026

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0004390-95.2021.8.19.0026 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0004390-95.2021.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00346386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCI

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