Processo 0004391-71.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586004404 NÚMERO ÚNICO: 0004391-71.2025.8.25.0059 REQUERENTE : VALDINETE DA SILVA SANTOS ADV. : TELÊ ALVES COSTA FILHO - OAB: 14897-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VALDINETE DA SILVA SANTOS EM FACE DE BANCO SANTANDER S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 276954011, DETERMINANDO AO REQUERIDO A IMEDIATA E DEFINITIVA CESSAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DESTE CONTRATO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODAS AS PARCELAS MENSALMENTE DESCONTADAS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADAS AO CONTRATO N.º 276954011, OPERANDO-SE A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS INDÉBITOS DESCONTADOS ENTRE MAIO DE 2020 E FEVEREIRO DE 2021, E DE FORMA DOBRADA PARA OS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (COMPETÊNCIAS DE MARÇO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2021). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, EXCLUSIVAMENTE PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO DOS PATRONOS DA AUTORA, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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