Processo 0004392-12.2025.8.19.0063
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de concessão de tutela de urgência (id. 03), em que a parte autora afirma que a empresa requerida, prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica para sua residência, alterou de forma unilateral a data do vencimento da conta/fatura da prestação do serviço, do dia 10 do mês seguinte para o dia 13 do mês corrente, de modo que o vencimento da fatura referente ao mês 10/2025 foi alterado para dia 1
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