Processo 0004392-53.2024.8.17.2730
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004392-53.2024.8.17.2730 RECORRENTE: BRENA KARINA FIGUEREDO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IPOJUCA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público na apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPOJUC
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