Processo 0004395-37.2021.8.27.2729

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0004395-37.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004395-37.2021.8.27.2729/TO APELANTE : ONOFRE ELETRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) APELANTE : ONOFRE ELETRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) APELANTE : ONOFRE ELETRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS ( evento 75, RECEXTRA1 ), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", de nossa Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 21, ACOR1 ), que negou provimento ao recurso de apelação do ente público e deu parcial provimento ao recurso da impetrante. O acórdão de mérito recorrido definiu que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, deve respeitar a anterioridade nonagesimal, afastando a exigibilidade do tributo até a entrada em vigor dos efeitos da novel lei complementar. O julgado ficou assim ementado ( evento 21, ACOR1 ): APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL. TEMA 1.093 DO STF. AFASTADA EXIGIBILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ADICIONAL DO FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 3.015/2015. LEGISLAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. AUTOS NÃO ABARCADOS. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que “ a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais ”. 2. Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, complementando a Emenda Constitucional nº 87/2015, para incluir regras gerais sobre o DIFAL, devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final contribuinte e não contribuinte do imposto, a qual trouxe expressamente em seu art. 3º, que seus efeitos deveriam obediência à anterioridade nonagesimal, de pronto que a exigibilidade do DIFAL só poderá ser válida após esse lapso temporal. 3. Eventual inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.019/2015 em decorrência da ausência de Lei Complementar para regulamentar o DIFAL somente recai sobre os dispositivos da lei estadual que versem sobre o DIFAL, não podendo recair sobre os dispositivos que versassem sobre o FECP, uma vez que a lei que introduziu a possibilidade de incidência de 2% sobre a alíquota do ICMS para financiar o FECP foi a Lei Estadual n. 3.015/2015. 4. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, impondo-se a limitação de termo inicial à data da impetração do referido remédio constitucional. 5. A liminar conferida nos autos de nº 00028369820228272700, que suspendeu os efeitos de eventuais decisões que tratam da matéria objeto da presente lide, foi limitada a alguns autos, dos quais os presentes não se fizeram constar no rol lá presente. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença. 6.…

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