Processo 0004397-03.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325057 NÚMERO ÚNICO: 0004397-03.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456502051 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOANDERSON VIEIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - WILLY JHONES PINTO FEITOSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA, COM REGIME SEMIABERTO PARA O PRIMEIRO RÉU E, APÓS DETRAÇÃO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA O SEGUNDO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS DEVEM SER ANULADAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) DEFINIR SE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIRA ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO. OS POLICIAIS TINHAM JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA, POIS MONITORAVAM UM DOS RÉUS E VISUALIZARAM SUA MOVIMENTAÇÃO COM SACOLA, RECEBERAM AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL ABANDONADO E OBTIVERAM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ENTREGA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA ATRIBUÍDA AO OUTRO RÉU. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELOS AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU COCAÍNA E MACONHA NAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, INCLUINDO A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 31 GRAMAS DE COCAÍNA, 1,5 KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME. A QUANTIDADE, A NATUREZA E O ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADOS À APREENSÃO DE INSTRUMENTOS ASSOCIADOS À MERCANCIA, AFASTAM A TESE DE CONSUMO PESSOAL E IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, AINDA QUE ALEGADA, NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, E A DEFESA NÃO COMPROVA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DAS SUBSTÂNCIAS AO CONSUMO PESSOAL. A FRAÇÃO DE 1/6 PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO É ADEQUADA DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, DA APREENSÃO DE APETRECHOS E DO MODUS OPERANDI, INDICATIVOS DE ATUAÇÃO MAIS ESTRUTURADA. A MANUTENÇÃO DA PENA IMPEDE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, SENDO QUE UM DOS RÉUS JÁ OBTEVE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE…

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